(Decreto Presidencial n.º 71/25)
O Curso sobre o Regime Jurídico das Facturas, com base no Decreto Presidencial n.º 71/25, foi desenvolvido para capacitar profissionais e empresas quanto às novas regras de emissão, validação e conservação de facturas em Angola.
A formação tem um enfoque prático e jurídico-fiscal, permitindo aos participantes compreenderem as obrigações legais, os procedimentos correctos e as consequências do incumprimento, garantindo conformidade com a Administração Geral Tributária (AGT).