(Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro)
🚀 Compreenda a legislação laboral e actue com segurança jurídica!
O Curso sobre a Lei Geral do Trabalho, com base na Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, foi desenvolvido para capacitar profissionais, gestores e empresas na interpretação e correcta aplicação da legislação laboral angolana.
A formação aborda os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores, os principais contratos de trabalho, os procedimentos legais e as novas alterações introduzidas pela lei, com enfoque prático na prevenção de conflitos laborais e no cumprimento legal.